O Comitê Brasil em
Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável manifesta sua profunda
indignação com a aprovação do projeto de Código Florestal pela
Câmara dos Deputados em 25 de
abril. A aprovação do relatório do deputado Paulo Piau representa
o maior retrocesso na
legislação ambiental na história do País.
Se o texto aprovado
pelo Senado já significava anistia aos desmatamentos ilegais e incentivos a novos
desmatamentos, os deputados conseguiram o que parecia impossível: torná-lo ainda pior. O
texto revisado pela Câmara dos Deputados, além de ferir os
princípios constitucionais da
isonomia, da função social da propriedade e da proibição de
retrocessos em matéria de direitos
fundamentais, fere frontalmente o interesse nacional.
Usando hipocritamente o
discurso de defesa dos pequenos proprietários, os deputados derrubaram as poucas
melhorias que o Senado efetuou e aprovaram um texto que apresenta incentivos reais a
novos desmatamentos, inclusive em nascentes e outras áreas de
produção de água, ocupações em
manguezais (apicuns), e permite benefícios econômicos mesmo para quem continuar a
desmatar ilegalmente.
Considerando a
inconstitucionalidade do projeto e a contrariedade ao interesse nacional, que trazem
perversos impactos na vida de todos brasileiros, confiamos e apoiamos
o compromisso da
presidenta Dilma de não aceitar anistia a crimes ambientais, redução
de área de preservação
permanente e incentivos aos desmatamentos, o que só ocorrerá com o
Veto Total ao projeto
aprovado na Câmara.
Brasília, 26 de abril
de 2012
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